LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 197 |
| Ano: | 1980 |
| Súmula: | Estipula o percentual dos terrenos a serem loteados no quadro urbano do Município para os programas de habitação popular. |
| ANEXOS | |
Estipula o percentual dos terrenos a serem loteados no quadro urbano do Município para os programas de habitação popular.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
