LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 171 |
| Ano: | 1977 |
| Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar procuração por conta da quota do ICM, que cabe ao Município para pagamento de encargos financeiros ocorrentes dos serviços de remodelação e extensão da iluminação pública e da outras providencias. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a dar procuração por conta da quota do ICM, que cabe ao Município para pagamento de encargos financeiros ocorrentes dos serviços de remodelação e extensão da iluminação pública e da outras providencias.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
