LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 163 |
| Ano: | 1976 |
| Súmula: | Inclui o Art. 4° da Lei Municipal de n° 151/76 de 10 de Março de 1976. |
| ANEXOS | |
Inclui o Art. 4° da Lei Municipal de n° 151/76 de 10 de Março de 1976.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/04/2026 15:42:38
