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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
306
Legislatura
2017-2020
Ementa
Decreto 306 - "Dispõe sobre a substituição e nomeação de novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deliberados pela VIII Conferência Municipal dos Direitos da

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Número: 306
Alteram ou Revogam - 306/2018
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Lei Consolidada - 306/2018
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