LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022 Número 141 Legislatura 2021-2024 Ementa Súmula: Dispõe sobre a substituição e nomeação de novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deliberados pela IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no dia 30 de novembro de 2022. -
Arquivos
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Número: 141 Baixar Alteram ou Revogam - 141/2022 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 141/2022 Nenhum documento cadastrado!
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