LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2024
Número
203
Legislatura
2021-2024
Ementa
Súmula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS FICAIS DE CONTRATO DA LICITAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.

Arquivos

Número: 203

Alteram ou Revogam - 203/2024
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Lei Consolidada - 203/2024
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