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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2025
Número
50
Legislatura
2025-2028
Ementa
Súmula: Nomeação de Servidores como Autoridade Sanitária Municipal e Delegação de Poder de Polícia.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2025
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Lei Consolidada - 50/2025
Nenhum documento cadastrado!
 
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