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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2025
Número
200
Legislatura
2025-2028
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte, criado pela Lei Municipal nº 1540/2025 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 200
Alteram ou Revogam - 200/2025
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Lei Consolidada - 200/2025
Nenhum documento cadastrado!
 
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