LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2026
Número
21
Legislatura
2025-2028
Ementa
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de leiloeiro oficial para a realização do Leilão nº 1/026.

Arquivos

Número: 21

Alteram ou Revogam - 21/2026
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Lei Consolidada - 21/2026
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